Artigo Técnico 15/2023 de 02 de julho de 2023
As Áreas de Livre Comércio (ALC) de Boa
Vista e Bonfim entraram em vigor no dia 23 de outubro de 2008, com a assinatura
do decreto pelo então presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva.
Nestas zonas existem benefícios tributários
cujo o principal objetivo é promover o desenvolvimento da região Amazônica. O
mercado das áreas beneficiadas com as ALC passa a ter produtos nacionais e
estrangeiros a um preço mais acessível, ou seja, mais baratos, fato que
impulsiona as vendas e, consequentemente, aumenta a geração de emprego e renda
no estado.
Dentre os tributos que são suspensos ou
isentos estão:
I. Imposto
de Importação (II); Isenção quando as mercadorias, insumos ou ativo
imobilizados forem destinados ao consumo interno, operações de serviços e
aplicação em processo industrial específicos, variável entre as diversas
ALCs.
II. Imposto
de Produtos Industrializados (IPI); Os produtos industrializados nas ALCs ficam
isentos de IPI, tanto para os que se destinam ao consumo interno, quanto à
comercialização em qualquer outro ponto do território nacional.
III. Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); A isenção desse
imposto ocorre sobre as operações de aquisição. As operações internas, por sua
vez, entre o comercio e o consumidor final, continuam com o mesmo tributo.
IV. Contribuição
para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); A isenção desse imposto ocorre
sobre as operações de aquisição de mercadorias destinadas ao consumo e a
industrialização, salvo se as empresas destinatárias forem atacadistas ou
varejistas do regime de apuração não-cumulativo. Nas operações de vendas
nacionais de produtos industrializados: Redução da alíquota, para 3% na venda
de empresa industrial e comercial, para empresa instalada na Zona Franca de
Manaus, na ALC ou fora dela, desde que esteja no regime não-cumulativo.
Analisando
os dados do Valor Agregado Bruto do Comércio no PIB de Roraima, da geração de
emprego e na arrecadação de ICMS no Setor Terciário da economia (comércio e
serviços), observa-se que logo após a entrada em vigor das ALCs de Boa Vista e
Bonfim observou-se um crescimento visível no comércio de bens e serviços no
Estado de Roraima como um todo.
Nota-se que antes da implementação das ALCs em
Roraima (2003 a 2008) o crescimento médio real era de 5,5% ao ano, após isso
observou-se um aumento desta elevação para 5,9% ao ano (2009 a 2020). Fazendo
com que o crescimento do comércio fosse maior, inclusive, do que a média de
todas as atividades econômicas do Estado, que no mesmo período (2009 a 2020),
apresentou crescimento real médio de 3,3% ao ano, o que fez com que sua
participação aumentasse de uma média de 10,7% até 2008, para mais de 14% no
período subsequente.
Esse aumento na participação média do
comércio, nas riquezas produzidas em Roraima representa um crescimento anual na
casa dos R$ 600 milhões.
Outro crescimento expressivo se deu na
geração de empregos formais, até 2008 o comércio criava em média 254 novos
postos de trabalho por ano, tendo seu ápice em 2005, quando foram criados 471
empregos. Contudo depois da implantação das ALCs viu-se um aumento acentuado na
geração de empregos, atingindo um média anual de cerca de 1.200 novos postos de
trabalho por ano, tendo o seu ápice no ano passado, quando foram criados
2.941
empregos.
No acumulado desde 2009, já foram criados
mais de 16,5 mil novos empregos no comércio de Roraima, o que representa 45% de
todos os empregos formais criados no Estado até o ano de 2022.
Além do crescimento no comércio e na geração de
empregos, a arrecadação de ICMS no setor terciário, que engloba as atividades
do comércio e serviços, também aumentou consideravelmente, saindo de uma média
anual de arrecadação de pouco mais de R$ 106 milhões entre 2003 a 2008, para R$
350 milhões no período de 2009 a 2022.
Esse incremento proporcionou um aumento na
arrecadação de ICMS de aproximadamente R$ 3,4 bilhões entre 2009 a 2022.
A existência das ALCs em Roraima
possibilitou uma redução nos custos das mercadorias comercializadas no Estado,
o que barateou os produtos locais, dando oportunidades aos empresários
roraimenses de competir em melhores condições com os comerciantes de centros
comerciais, como Manaus-AM e Lethen-Guiana.
Apesar
do nítido crescimento apresentado no segmento do comércio logo após a
implantação das ALCs em Roraima, não se deve creditar toda essa evolução apenas
aos incentivos advindos da ALCs, contudo é fato que tais incentivos foram
predominantes no resultado obtido a partir do ano de 2009.
FÁBIO RODRIGUES MARTINEZ
CORECON-RR
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