O texto atual da Reforma Tributária não cita a manutenção dos benefícios tributários nas Áreas de Livre Comércio
A Reforma Tributária, em discussão no Congresso Nacional, preocupa empresários de Roraima. Durante a Audiência Pública sobre os impactos, perspectivas e desafios, entidades representativas de classes empresariais e técnicos das Secretarias Estaduais da Fazenda e de Planejamento mostraram preocupação com o atual texto da reforma. Segundo o auditor fiscal da Receita estadual, Kardec Jackson dos Santos, assessor especial da Sefaz para assuntos de reforma tributária, “um dos textos mantém os benefícios da Zona Franca de Manaus, enquanto o outro, determina a exclusão de todos os benefícios fiscais concedidos em outras Unidades da Federação, como é o caso de Roraima, Rondônia, Acre e Amapá. Se o texto não citar a manutenção dos benefícios tributários nas Áreas de Livre Comércio e se isso não for resolvido no âmbito político, teremos impactos negativos em Roraima”.
O presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac/IFPD, Ademir dos Santos, destacou a importância de uma atenção política para esse ponto da Reforma Tributária. “Costumo dizer que o comércio em Roraima tem o antes e o depois da implantação das ALC´s Boa Vista e Bonfim. As Áreas de Livre Comércio incentivam o empresário e a instalação de novas empresas no nosso Estado. Sabemos que a reforma é importante, mas precisamos olhar essas áreas de exceção, pedindo o apoio dos parlamentares para incluir no documento os benefícios fiscais. Se o texto da reforma for aprovado como está, vai deixar Roraima mais uma vez dependente exclusivamente de repasses federais”, concluiu o presidente.
Outra preocupação dos Sistema Comércio e da classe produtiva em todo o país é com relação ao setor de Serviços. Por conta do aumento da carga tributária para o setor, que pode crescer em mais de 70%, a Confederação Nacional do Comercio (CNC), defende que deve haver alíquotas diferenciadas não apenas para segmentos específicos – o proposto inicialmente é que haja distinção apenas para as áreas de saúde, educação e transporte público –, mas para todo o setor de Serviços. Para que não haja aumento da carga tributária para o setor, a CNC propõe uma alíquota máxima de 10,7% para o segmento de Serviços.
De acordo com o diretor de Economia e Inovação da CNC, Guilherme Mercês, a entidade entende que o sucesso da reforma tributária também depende da não cumulatividade plena, bem como crédito para empresas do Simples Nacional. “A CNC tem apresentando cálculos de impacto e propostas concretas, em frequentes reuniões com os Poderes Executivo e Legislativo. Também temos promovido momentos com os empresários para esclarecer o tema, como este evento que realizamos hoje”, disse Mercês.
“Confiamos que os parlamentares querem o melhor para o Brasil e, portanto, que não vão penalizar o setor de serviços, que é o maior gerador de emprego e renda do País”, afirma o presidente da CNC, José Roberto Tadros. Ele avalia como muito positiva a inserção de parte das reivindicações do setor terciário no relatório final, mas ressalta que é preciso avançar para garantir um ambiente econômico favorável para toda a população brasileira.
Posicionamento da CNC sobre relatório final de GT da Câmara dos Deputados
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) analisou que o relatório final das atividades do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que discutiu a reforma tributária contempla, em parte, as premissas defendidas pelos empresários do setor terciário brasileiro. O texto traz a garantia de creditamento amplo e não condicionado à comprovação do recolhimento do tributo, a adoção de uma alíquota padrão que permita a aplicação de taxas diferenciadas para bens e serviços específicos e a garantia de concessão de crédito em valor equivalente ao imposto cobrado na operação das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Nesse sentido, a CNC defende que o substitutivo que será apresentado à discussão em plenário no Congresso Nacional precisa observar princípios imprescindíveis ao desenvolvimento econômico e social. Um deles é que, como o aumento da carga tributária para o setor de serviços pode chegar à média de 84% caso o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) seja de 12%, são necessárias alíquotas diferenciadas não apenas para segmentos específicos – o proposto inicialmente é que haja distinção apenas para as áreas de saúde, educação e transporte público –, mas para todo o setor de serviços. A entidade defende, também, que as empresas do Simples Nacional concedam créditos, sob risco de perda de competitividade de micro e pequenas empresas, as maiores empregadoras do País. Por fim, a não cumulatividade plena deve estar de forma explícita no texto, sem a necessidade de lei complementar para sua regulamentação.