O documento atual da Reforma não cita a manutenção dos benefícios nas ALC´s
O processo legislativo da Reforma Tributária não trata da manutenção dos benefícios fiscais às empresas com atividades nas Áreas de Livre Comércio. No documento há apenas a conservação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, previstos até o fim do ano de 2073. O texto atual da Reforma, que deverá ser votado essa semana na Câmara Federal, preocupa a classe empresarial de Roraima, pois não existem, quaisquer menções à viabilidade de manutenção das áreas de livre comércio. Para o presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac/IFPD, Ademir dos Santos, sem as ALC´s ocorrerá a perda da nossa estabilidade econômica. “Teremos de imediato o acréscimo nos valores dos produtos, o que provocaria o encerramento de empresas causando desempregos e uma desmobilização de pelo menos 40% do Setor do Comércio. Roraima e Amapá serão os estados mais prejudicados, pois as ALC’s estão estabelecidas na capital e os prejuízos para o empresário do comércio seriam bem maiores. O nosso pleito com a bancada federal é incluir no texto da Reforma a manutenção dos benefícios na Zona Franca de Manaus e também nas Áreas de Livre Comércio em todo o país. Deixar isso registrado para evitar qualquer dúvida no futuro”, conclui o presidente Ademir.
As Áreas de Livre Comércio (ALC) de Boa Vista e Bonfim entraram em vigor no dia 23 de outubro de 2008, com a assinatura do decreto pelo então presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva. Nestas zonas existem benefícios tributários cujo o principal objetivo é promover o desenvolvimento da região Amazônica. O mercado das áreas beneficiadas com as ALC passa a ter produtos nacionais e estrangeiros a um preço mais acessível, ou seja, mais baratos, fato que impulsiona as vendas e, consequentemente, aumenta a geração de emprego e renda no estado. Dentre os tributos que são suspensos ou isentos estão: Imposto de Importação (II), Imposto de Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Confins – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.
Analisando os dados do VAB – Valor Agregado Bruto do Comércio no PIB de Roraima, da geração de emprego e na arrecadação de ICMS no Setor Terciário da economia (comércio e serviços), observa-se que logo após a entrada em vigor das ALC’s de Boa Vista e Bonfim observou-se um crescimento visível no comércio de bens e serviços no Estado de Roraima como um todo. Antes da implementação das ALC’s em Roraima (2003 a 2008) o crescimento médio real era de 5,5% ao ano, após isso observou-se um aumento desta elevação para 5,9% ao ano (2009 a 2020). Fazendo com que o crescimento do comércio fosse maior, inclusive, do que a média de todas as atividades econômicas do Estado, que no mesmo período (2009 a 2020), apresentou crescimento real médio de 3,3% ao ano, o que fez com que sua participação aumentasse de uma média de 10,7% até 2008, para mais de 14% no período subsequente. Esse aumento na participação média do comércio, nas riquezas produzidas em Roraima representa um crescimento anual na casa dos R$ 600 milhões.
Outro crescimento expressivo se deu na geração de empregos formais, até 2008 o comércio criava em média 254 novos postos de trabalho por ano, tendo seu ápice em 2005, quando foram criados 471 empregos. Depois da implantação das ALC’s ocorreu um aumento acentuado na geração de empregos, atingindo um média anual de cerca de 1.200 novos postos de trabalho por ano, tendo o seu ápice no ano passado, quando foram criados 2.941 empregos.
No acumulado desde 2009, segundo dados do Ministério do Trabalho, já foram criados mais de 16,5 mil novos empregos no comércio de Roraima, o que representa 45% de todos os empregos formais criados no Estado até o ano de 2022.
Esse aumento proporcionou um crescimento na arrecadação de ICMS de aproximadamente R$ 3,4 bilhões entre 2009 a 2022. A existência das ALC’s em Roraima possibilitou uma redução nos custos das mercadorias comercializadas no Estado, o que barateou os produtos locais, dando oportunidades aos empresários roraimenses de competir em melhores condições com os comerciantes de centros comerciais, como Manaus-AM e Lethen-Guiana.
Apesar do nítido crescimento apresentado no segmento do comércio logo após a implantação das ALCs em Roraima, não se deve creditar toda essa evolução apenas aos incentivos advindos da Áreas de Livre Comércio, contudo é fato que tais incentivos foram predominantes no resultado obtido a partir do ano de 2009.