A reforma trabalhista trouxe inúmeras mudanças na CLT – Consolidação das Leis de Trabalho. Entre elas a possibilidade do trabalhador parcelar as férias em até três períodos, a realização do banco de horas, entre empregado/empregador, para compensação das horas extras trabalhadas e o pagamento das verbas rescisórias do contrato do trabalho no prazo único de 10 dias. Mas essas são apenas algumas alterações.
Para informar e orientar os empresários, sindicatos e trabalhadores, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Roraima publicou pela primeira vez uma cartilha com os termos firmados entre a Fecomércio e o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Comerciais de Roraima, SINTECO/RR, na Convenção Coletiva de Trabalho de 2018-2020.
A Federação presta assistência jurídica e sindical aos sindicatos filiados. Para o Presidente do Sistema Fecomércio em Roraima, Ademir dos Santos, “uma das nossas atividades é negociar instrumentos coletivos de trabalho em parceria com os sindicatos filiados, buscando sempre participar das negociações, defendendo o interesse do comércio com parcimônia e equilíbrio, visando o crescimento e desenvolvimento do Estado por meio do setor comercial”.
Os advogados da Fecomércio afirmam que o direito do trabalho é um direito privado e a reforma trabalhista veio dar mais flexibilidade nas relações de trabalho. “A Federação do Comércio acompanha as alterações na legislação e defende os direitos dos empresários dentro dos limites e garantias constitucionais”, destacaram os advogados João Fernandes de Carvalho e Márcia Mota, assessores jurídicos da Fecomércio em Roraima.
A CCT – Convenção Coletiva de Trabalho de 2018-2020 é aplicável para os trabalhadores do comércio de todo o Estado de Roraima. A cartilha impressa é distribuída aos empresários e sindicatos, mas também está disponível na versão on line no site www.fercomerciorr.com.br.
Iara Bednarczuk
Ascom/Fecomércio-RR