SISTEMA PENITENCIÁRIO: Justiça dá prazo para Estado melhorar prisões

Sex, 03 de Abril de 2009 19:21 |

Escrito por Marcelo Adam |

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Foto: Arquivo Folha

A sentença foi dada pelo juiz César Henrique Alves

REBECA LOPESO juiz da 8ª Vara Cível, César Henrique Alves, julgou parcialmente procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPE) e condenou o Estado a promover, no prazo de 180 dias, melhoria no sistema prisional. A multa diária em caso de descumprimento é de R$ 10 mil. Da decisão, publicada sábado (28) no Diário da Justiça Eletrônico, ainda cabe recurso. No prazo estabelecido, o juiz mandou o Estado fazer a recuperação total das instalações físicas, elétricas e hidráulicas da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, da Cadeia Pública de Boa Vista e da Cadeia Pública de São Luiz do Anauá. Na publicação on line não existe menção a contratação de servidores para o sistema, outra grande deficiência. O Estado deverá construir alas distintas para condenados em regime fechado e para condenados sujeitos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), ficando o número de vagas a ser definidos pelo juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Boa Vista. Na parte de equipamentos, a determinação é que se adquiram veículos compatíveis para o transporte de detentos, no mínimo, em duas unidades para cada uma das três unidades prisionais. Em caso de descumprimento, o magistrado fixou multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo Penitenciário. OUTRO LADO - O secretário de Justiça e Cidadania, Gerson Chagas, não foi localizado para comentar a decisão. Em entrevista anterior à Folha, ele informou da criação de novas vagas no Centro de Detenção Provisória, no complexo da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, presídio de Rorainópolis e Centro de Detenção dos Reeducandos do regime semiaberto, ao lado da Cadeia Pública, no bairro São Vicente. O CASO - A ação civil foi protocolada no dia 24 de junho de 2006. Naquele mesmo ano, por decisão da própria Justiça, a Cadeia Pública foi interditada a pedido do MPE, em decorrência da superlotação. Foram solicitadas melhorias no sistema como criação de vagas, compra de equipamentos e realização de concurso público. Desde quando foi interditada, a orientação era para que nenhum preso preventivado (quem espera por julgamento) fosse levado para a Cadeia Pública. Ao invés disso, quem comete algum delito vai direto para a Penitenciária Agrícola do Monte Cristo, local que deveria receber apenas condenados da Justiça. Construída para receber pouco mais de 300 presos, hoje a PA abriga quase mil, o que causa riscos de motins e rebeliões. (RL). FONTE: Site do TJ/RR

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